Acessos: 168896

Descrição Procuradoria Geral do Municipio - PROGEM
Tipo Secretarias
Atribuições/Competências Programar, organizar e orientar as atividades relativas ao Assessoramento jurídico dos órgãos da administração municipal; Promover a representação do município e da fazenda municipal, no foro judicial e extrajudicial; Promover a elaboração de pareceres sobre as consultas formuladas pelos órgãos da administração municipal, bem como minuta de contratos, convenientes e outros atos de natureza jurídica; Dar parecer em processos administrativos, expedir notificações administrativas judiciais e extrajudiciais; Assessorar administrativamente e judicialmente todas as atividades dos Conselhos Municipais, Fundos Municipais e Comissões Internas; Exercer outras atividades inerentes a sua competência.
Endereço AV: 15 DE NOVEMBRO, 930 - CENTRO
Horário de Atendimento 8:00 AS 14:00hs
Telefone(s) 984130118
E-mail progem@guajaramirim.ro.gov.br
Site www.guajaramirim.ro.gov.br
Responsável DAYAN ROBERTO DOS SANTOS CAVALCANTE
Cargo Procurador Geral do Município
Ato/Nomeação DECRETO N° 10.413/2018
Formação Direito
Experiência